Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-06-01 | Final: 1912-06-01 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D173 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação: Anselmo Xavier, Francisco Correia de Lemos, José Machado de Serpa, Narciso Alves da Cunha e Ricardo Paes Gomes 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 157-B, visa fixar na comarca da ilha do Pico, Açores, dois lugares de escrivão de direito: José Machado de Serpa. 
Estado de Conservação: Razoável 
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