Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-26 | Final: 1912-06-11 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D180 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação: Anselmo Xavier, Francisco Correia de Lemos, Narciso Alves da Cunha, José Machado de Serpa e Ricardo Paes Gomes 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 172-B, visa demitir por abandono de lugar, os funcionários judiciais que sem impedimento legal ou sem autorização competente, residirem fora das sedes das suas comarcas e das circunscrições legais onde foram colocados: Adriano Augusto Pimenta.

Parecer não aprovada pela comissão de legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar