Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-30 | Final: 1912-06-11 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D181 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação: Anselmo Xavier, Narciso Alves da Cunha, Francisco Cerveira de Lemos, José Machado de Serpa e Ricardo Paes Gomes 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 173-B, visa impedir que sem licença previa do Governo, não se podem ausentar, os funcionários na inatividade, adidos, reformados ou os indivíduos que recebem pensão paga pelo Estado, deverão ter o domicilio no território da República Portuguesa. 
Estado de Conservação: Razoável 
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