Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-28 | Final: 1912-06-11 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D182 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação: Anselmo Xavier, Francisco Correia de Lemos, Narciso Alves da Cunha, José Machado de Serpa, Ricardo Paes Gomes 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 172-B, visa atribuir aos magistrados judiciais que passem ao quadro sem exercício receberão apenas 50% dos seus vencimentos: Adriano Augusto Pimenta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar