Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-04-30 | Final: 1912-06-15 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D186 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação: Francisco Correia de Lemos, João José de Freitas, Narciso Alves da Cunha e Ricardo Paes Gomes 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 190-A, visa autorizar o Governo a identificar e separar os bens mobiliários que constituíam propriedades particular do ex-rei D. Manuel e dos diversos membros da sua família e a fazer a respetiva entrega a quem de direito: António Aresta Branco, Baltazar de Almeida Teixeira, Francisco José Pereira. Contém parecer da comissão de legislação: Joaquim José de Oliveira, Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Germano Martins e José Vale de Matos Cid:. Parecer da comissão de finanças: Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães e o projeto de lei n.º 195-A: Augusto de Vasconcelos, Silvestre Falcão, António Macieira, Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Paes, Alberto Carlos da Silveira, Celestino de Almeida, José Estevão de Vasconcelos e Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro. 
Estado de Conservação: Razoável 
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