Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-06-20 | Final: 1912-06-15 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D187 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação: Francisco Correia de Lemos, João José de Freitas, Narciso Alves da Cunha e Ricardo Paes Gomes 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 172-F, visa ter em conta na duração da pena, aos delinquentes alienados, o tempo passado nos manicómios: António Aresta Branco, Baltasar de Almeida Teixeira e Francisco José Pereira. Contém o parecer da comissão de legislação criminal: Amílcar Ramada Curto, Alberto de Moura Pinto, Adriano Mendes de Vasconcelos, José de Abreu e Caetano Gonçalves; Projeto de lei n.º 18-C, do Deputado João Gonçalves. 
Estado de Conservação: Razoável 
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