Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-27 | Final: 1912-06-15 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D188 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação: Narciso Alves da Cunha, Francisco Correia de Lemos, João José de Feitas, Anselmo Xavier, Ricardo Paes Gomes e José Machado de Serpa 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 172-D, visa extinguir para os magistrados judiciais e do Ministério Público a situação designada pela rubrica «no quadro sem exercício», passando a «adidos» para efeitos de vencimento Tomás Cabreira, Inácio de Magalhães Basto, Ladislau Piçarra, Peres Rodrigues, José Miranda do Vale e Alfredo Botelho de Sousa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar