Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-27 | Final: 1912-06-20 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D193 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração pública: Anselmo Xavier, Bernardo Paes de Almeida e José Miranda do Vale 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 194-A, visa autorizar a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a alinear independentemente das leis de desamortização os terrenos baldios do concelho. Contém parecer da comissão de administração pública: José Jacinto Nunes, Barbosa de Magalhães, Francisco José Pereira e José Vale de Matos Cid; Projeto de lei n.º 187-Q, do Deputado, José Jacinto Nunes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar