Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-15 | Final: 1913-01-27 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC383 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Albino Pimenta de Aguiar 
Sumário: Regulando a entrada nos respectivos quadros dos oficiais de Terra e mar na situação de licença ilimitada ou de comissão. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 79, mç. 16, capa n.º 545 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar