Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-17 | Final: 1913-03-20 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC384 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Carlos Olavo, Francisco Correia de Heredia (Ribeira Brava) ; Manuel Gregorio Pestana Júnior 
Sumário: Mantendo designados direitos às levadas existentes na Ilha da Madeira. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3292 ; liv. 3316 
Cota: Secção IV, cx. 79, mç. 16, capa n.º 547 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar