Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-07-02 | Final: 1912-07-05 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D213 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação: Anselmo Xavier, José Machado de Serpa, João de Freitas, Narciso Alves da Cunha e Ricardo Paes Gomes 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 221-D, visa restabelecer o antigo conselho disciplinar da magistratura judicial, extinto pelo Governo Provisório: José Augusto Simas Machado, Baltasar de Almeida Teixeira e Francisco José Pereira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar