Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-03-28 | Final: 1912-07-09 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D216 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação: Anselmo Xavier, José Machado de Serpa, Narciso Alves da Cunha e Ricardo Paes Gomes 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 235-F. visa proteger e defender os bens pertencentes à Fazenda Nacional e acabar com os abusos que por vezes aconteciam: António Aresta Branco, Baltasar de Almeida Teixeira e Francisco José Pereira. Contém o parecer da comissão de legislação civil e comercial: Luís de Mesquita Carvalho, José Vale de Matos Cid, Barbosa de Magalhães, Joaquim José de Oliveira, Estêvão Mendes e Germano Martins; e o projeto de lei n.º 172-C, do Deputado, Francisco de Sales Ramos da Costa. 
Estado de Conservação: Razoável 
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