Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1913-05-21 | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D218 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação: Anselmo Xavier, António Cerqueira Coimbra, João de Freitas, Ricardo Paes Gomes, Elísio de Castro e José de Castro 
Sumário: Parecer sobre o projeto de lei n.º 235-F, entende que é necessário uma remodelação completa do Código Civil e não alterar apenas o art.º 516º do mesmo Código.

A comissão de legislação não aprova o projeto.

"2.º Pertence ao n.º 250". 
Estado de Conservação: Razoável 
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