Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-13 | Final: 1912-07-09 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D219 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração pública: Anselmo Xavier, António Cerqueira Coimbra, Bernardo Paes de Almeida, Artur Costa e José Miranda do Vale 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 239-D, visa que do produto dos impostos camarários arrecadados pela Alfândega do Funchal, deduzir-se 1 por cento que será entregue mensalmente à comissão administrativa do Hospital da Santa Casa da Misericórdia do Funchal: António Aresta Branco, Baltasar de Almeida Teixeira e Francisco José Pereira. Contém parecer da comissão de administração pública e o projeto de lei n.º 212-J: Manuel Gregório Pestana Júnior, Carlos Olavo, Francisco Correia de Herédia. 
Estado de Conservação: Razoável 
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