Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-01-08 | Final: 1912-07-08 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D220 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de finanças: João de Freitas, Narciso Alves da Cunha, José Machado de Serpa e Ricardo Paes Gomes 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 221-A, visa proibir a partir de 31 de outubro de 1912, a passagem de gado caprino e suíno nas serras da ilha da Madeira, ou em qualquer terreno cultivado ou não, que não esteja vedado: José Augusto Simas Machado Vasconcelos, Carlos António Calisto e Francisco José Pereira. Contém o parecer da comissão de legislação civil e comercial e o projeto de lei n.º 67-D, do Deputado pelo Funchal, Carlos Olavo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar