Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-02 | Final: 1912-05-16 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D224 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de administração pública: Anselmo Xavier, A. Cerqueira Coimbra, José Miranda do Vale, Artur Costa e Bernardo Paes de Almeida 
Sumário: Parecer sobre a proposta de lei n.º 94-B, pedida pelos Deputados: Manuel de Sousa da Câmara, Rovisco Garcia, Abílio Barreto, José de Cupertino Ribeiro e Aníbal de Sousa Dias. Visa perceber qual a diminuição de receita para o Estado e se igual medida se adotasse para o município de Lisboa, em relação ao imposto de natureza especial criado por lei de 23 de dezembro de 1865 com o intuito de aumentar as receitas para os municípios do Porto e Vila Nova de Gaia, por pipa de vinho, jeropiga, aguardente e vinagre.

Parecer favorável da comissão, sugerindo a modificação do art.º 2º da proposta. 
Estado de Conservação: Razoável 
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