Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-29 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC393 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Sales Ramos da Costa 
Sumário: Estabelecendo que para os efeitos de administração e contabilidade do Estado, o ano económico seja contado de Janeiro a Dezembro.

Esta iniciativa foi renovada pelo projecto de lei nº 13-G de 9 de Julho de 1915, proposta pelo mesmo deputado. Enviada à comissão de finanças. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 79, mç. 17, capa n.º 565 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar