Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-27 | Final: 1912-05-29 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/DC432 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Criminal, constituida por Caetano Gonçalves, (...), José Montez, Alberto de Moura Pinto e Adriano Mendes de Vasconcellos 
Sumário: Sobre a proposta apresentada pelo deputado António José de Almeida de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para análise dos actos dos magistrados judiciais e do ministério público que tenham estado envolvidos no julgamento de processos de indivíduos acusados de conspirarem contra a República.

A comissão não concorda com a proposta do deputado, por parecer que esta matéria excede a competência do poder legislativo. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 79, mç. 17, n.º 566; 
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