Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-03 | Final: 1912-07-02 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC182 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Basilio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias 
Sumário: Permitindo aos individuos com baixa de serviço do exército, armada e forças militares coloniais, a reintegração no serviço militar do ultramar. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 79, mç. 17, capa n.º 583 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar