Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-07-06 | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D238 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 335-J, propõe que o Governo seja autorizado a remodelar, sem prejuízo em o n.º 24º, do artigo 26º, da Constituição, os regulamentos disciplinares dos serviços públicos: António Aresta Branco, Baltasar de Almeida Teixeira e Francisco José Pereira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar