Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-05 | Final: 1912-06-08 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC409 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jovisco Francisco de Gouveia Pinto 
Sumário: Reduzindo para o efeito da aposentação, dois anos o tempo de exercicio dos funcionários públicos no ultimo cargo. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 79, mç. 17, capa n.º 587 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar