Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-19 | Final: 1912-07-08 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC362 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Anselmo Braamcamp Freire ; Artur Rovisco Garcia ; Evaristo de Carvalho 
Sumário: Estabelecendo as bases para se efectuarem as expropriações por utilidade pública em Lisboa e Porto.

Esta projecto de lei é a renovação do projecto de lei nº 2-A de 6 de Dezembro de 1911, proposto pelo Senador António da Silva Cunha. Com o Parecer nº 119 de 7 de Abril de 1912 da comissão criada para o estudo das expropriações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 80, mç. 18, capa n.º 608 
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