DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1912-06-19 | Final: 1912-07-08
Legislatura:
1ª leg.
Dimensão e Suporte:
10 documentos
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC362
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Senado
Autor:
Anselmo Braamcamp Freire ; Artur Rovisco Garcia ; Evaristo de Carvalho
Sumário:
Estabelecendo as bases para se efectuarem as expropriações por utilidade pública em Lisboa e Porto.
Esta projecto de lei é a renovação do projecto de lei nº 2-A de 6 de Dezembro de 1911, proposto pelo Senador António da Silva Cunha. Com o Parecer nº 119 de 7 de Abril de 1912 da comissão criada para o estudo das expropriações.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3291 ; liv. 3315
Cota:
Secção IV, cx. 80, mç. 18, capa n.º 608
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