Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-07-08 | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D247 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 248-B, visa que a partir de 1 de agosto até 30 de novembro de 1912, são alterados os direitos de importação de cevada e aveia fixados no art.º 323, e os da fava fixados no art.º 337, da classe 4ª, da pauta geral das alfândegas: António Aresta Branco, Baltasar de Almeida Teixeira e Francisco José Pereira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar