Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-21 | Final: 1914-06-17 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC436 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jacinto Nunes 
Sumário: Autorizando a Câmara municipal de Vila Real de Santo António a lançar um imposto sobre o peixe proveniente das armações de pesca. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 80, mç. 18, capa n.º 622 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar