Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-03-20 | Final: 1912-05-23 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D244 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Minas, Indústrias e Comércio: António Maria da Silva, Adriano Gomes Ferreira Pimenta, Severiano José da Silva, Henrique José dos Santos Cardoso, Fernando da Cunha Macedo, José Vale de Matos Cid, relator 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 140-C do Ministro do Fomento, José Estevão de Vasconcelos, que solicita ao Congresso da República que, nos termos das suas competências, se pronuncie pela constitucionalidade ou não de Decretos de 1892 e 1901, relativos a patentes industrias importadas do estrangeiro.

Inclui a Proposta de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar