Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-07 | Final: 1912-05-24 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D508 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra: José Augusto Simas Machado, Jorge Frederico Velez Caroço, João Pereira Bastos, José Tristão Paes de Figueiredo, Alfredo Balduíno de Seabra Júnior, Vitorino Godinho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 184-A do Deputado Adriano Mendes de Vasconcelos propõe que seja da competência do Supremo Tribunal de Justiça a concessão de revisão das sentenças condenatórias nos casos em que as leis vigentes sujeitam ao julgamento em tribunais comuns. Deverá também competir ao Supremo Tribunal de Justça decidir das sentenças proferidas em tribunal militar.

Inclui o Parecer s/nº da Comissão de Legislação Criminal - Amílcar Ramada Curto, José Barbosa, Adriano Mendes de Vasconcelos, Alberto de Moura Pinto, José Montez, Caetano Gonçalves, relator e o Projecto de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
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