Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-27 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D511 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública: J. Jacinto Nunes, Barbosa de Magalhães, Francisco José Pereira, José Vale de Matos Cid, relator 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 187-Q do Deputado José Jacinto Nunes que propõe que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António seja autorizada a alienar os terrenos baldios.

Inclui o Projecto de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar