Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-03-28 | Final: 1912-05-31 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D491 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Luís de Mesquita Carvalho, José Vale de Matos Cid, Barbosa de Magalhães, Joaquim José de Oliveira, Emídeo Mendes, Germano Martins, relator 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 172-A do Deputado Francisco de Sales Ramos da Costa que pretende que a posse dos Bens Nacionais esteja nas mãos do Estado e seja definitiva e efectiva.

Inclui o Projecto de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar