Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-05 | Final: 1913-01-18 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC443 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão da Marinha e Comissão de Finanças 
Autor: João Duarte de Menezes, Alfredo Rodrigues Gaspar, João Fiel Stockler, José Botelho de Carvalho Araújo, Álvaro Nunes Ribeiro, Vitor Hugo de Azevedo Coutinho 
Sumário: Determinando que exlusivamente para efeitos de contagem de tempo de permanência em segundo tenente dos oficiais da administração naval, se deve considerar a lei de 28 de Março de 1912, como produzindo efeitos desde 9 de Julho de 1903. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 80, mç. 18, capa n.º 633 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar