Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-12-27 | Final: 1912-05-29 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D148 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Luís de Mesquita Carvalho, Joaquim José de Oliveira, Germano Martins, José Vale de Matos Cid, Emídio Mendes, Barbosa de Magalhães, relator 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 29-G do Ministro da Justiça, António Caetano Macieira Júnior, que propõe que todos os Acórdãos e Sentenças proferidos com trânsito em julgado, que constituam jurisprudência, devem ser transmitidos pelo Procurador Geral da República, pelos Procuradores Gerais , ou pelos seus delegados, ao Supremo Tribunal de Justiça.

Inclui a Proposta de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
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