Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-27 | Final: 1913-05-09 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC368 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Anselmo Braamcamp Freire, Senador ; Artur Rovisco Garcia, Senador ; Bernardo Paes de Almeida, Senador 
Sumário: Regulando a situação dos funcionários na inactividade, adidos, reformados, licenciados, etc., e dos individuos que recebam pensões do estado, quando residam fora do território da República portuguesa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 80, mç. 18, capa n.º 636 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar