Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-28 | Final: 1913-06-20 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documneto 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC369 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Braamcamp Freire, Senador ; Bernardino Roque, Senador ; Cardoso Richter, Senador 
Sumário: Extinguindo para os magistrados judiciais e do ministério público, a situação designada pela rúbrica "no quadro, sem exercicio, mas com vencimento". 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota: Secção IV, cx. 80, mç. 18, capa n.º 637 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar