Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D15 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas: João Carlos Nunes da Palma, António Maria da Silva, Jorge Nunes, Ezequiel de Campos, Álvaro Poppe, relator 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 20-B do Governo que solicita confirmação da validade da autorização legislativa que permitia ao Ministério do Fomento usar determinada verba na construção da Escola Vitoriano Damásio.

Inclui o Parecer s/nº da Comissão de Finanças: Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Aquiles Gonçalves, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Álvaro de Castro, relator e a Proposta de Lei do Governo: Augusto de Vasconcelos, Silvestre Falcão, António Macieira, Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Paes, Alberto Carlos da Silveira, Celestino de Almeida, José Estevão de Vasconcelos, José de Freitas Ribeiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
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