Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-03-16 | Final: 1943-04-01 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC292 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Mantém em vigor até 30 de Abril próximo futuro, com todas as modificações introdizidas até esta data, as disposições do decreto-lei nº 30.252, prorrogadas até ao fim de Fevereiro de 1943,pelo decreto-lei nº 32.597 (alterações das taxas em artigos de pauta de exportação) 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21, nº 2 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar