Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-03-30 | Final: 1943-04-01 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC294 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Autoriza até 30 de Junho do corrente ano a importação de sal comum não acondicionado para a venda a retalho, com a aplicação da taxa de 50 ouro por tonelada mediante licença requerida pelo importador à Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmacêuticos. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21, nº 4 
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