Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-27 | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D265 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 172-D, visa extinguir para os funcionários da magistratura judicial dos diversos graus a situação designada pela rubrica « no quadro sem exercício», passando esses funcionários a adidos nos respetivos quadros para efeito de vencimentos: Cabreira, Inácio de Magalhães Basto, Ladislau Piçarra, Peres Rodrigues, José Miranda da Vale e Alfredo Botelho de Sousa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar