Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-28 | Final: 1912-07-09 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC449 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão para elaborar leis da despesa da República 
Sumário: Criando junto do Ministério da Justiça um conselho superior da Magistratura Judicial. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 80, mç. 18, capa n.º 641 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar