Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-05-10 | Final: 1912-07-09 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D276 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 231-A, visa permitir aos lavradores em débito ao Mercado Central de Produtos Agrícolas, da importância parcial ou total das sementes de 1909, efetuarem o pagamento da quantia devida ao Estado, em prestações trimestrais, vencíveis, a primeira a 30 de julho de 1912 e a última a 30 de outubro de 1914: João Augusto Simas Machado, Baltasar de Almeida Teixeira e Francisco José Pereira. Contém o parecer n.º 281 da comissão de finanças: Inocêncio Camacho Rodrigues, Tomé de Barros Queirós, Álvaro de Castro, Aquiles Gonçalves, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães e José Barbosa; parecer da comissão de legislação que examinando a proposta n.º 231-A, não dá parecer por não ser da sua competência: Narciso Alves da Cunha, Anselmo Xavier, José Machado de Serpa, João de Freitas, Ricardo Paes Gomes; projeto de lei n.º 209-I do Deputado José Dias da Silva 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar