Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D282 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 238, do Senador J. Miranda do Vale. Visa autorizar ao poder executivo a exercer a atribuição do n.º 16.º do art.º 26º da Constituição, para garantir a defesa da República e assegurar a ordem em todo o país. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar