Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-07-06 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D288 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 239-I, visa alterar o Código do Registo Civil, que tinha sido promulgado pelo decreto de 18 de fevereiro de 1911: António Aresta Branco, Baltasar de Almeida Teixeira e Francisco José Pereira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar