Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-01-08 | Final: 1912-03-14 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1112 
Tipologia: Parecer 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: Tomé de Barros Queirós, Emídio Mendes, Germano Martins, Luís de Mesquita, José Vale de Matos Cid, Barbosa de Magalhães 
Sumário: Sobre a consulta feita pelo Ministro das Finanças, Sidónio Paes, nos termos do n.º 1º do art.º 26º da Constituição Portuguesa, relativa aos preceitos que regulam determinados serviços aduaneiros.

Inclui o parecer da comissão de finanças que não dá parecer, pois o assunto deve ser submetida a uma comissão que se ocupe de assuntos de natureza jurídica. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar