Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-03-18 | Final: 1912-03-18 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D200 
Tipologia: Parecer 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: José Vale de Matos Cid, Tomé de Barros Queiroz, Germano Martins, Barbosa Magalhães, Emídio Mendes, Luís de Mesquita Carvalho, relator 
Sumário: Sobre a Proposta de Lei nº 96-C do Ministro da Justiça, António Macieira, que propõe que as funções exercidas pelos magistrados judiciais como membros de júris de exame da Faculdade de Direito, contem para todos os efeitos como serviço efectivo da actividade de juiz.

Inclui a Proposta de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar