Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-03-07 | Final: 1913-06-25 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1131 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Francisco de Sales Ramos da Costa, Inocêncio Camacho Rodrigues, Alfredo Rodrigues Gaspar e José Barbosa 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 123-E, do Deputado Alberto de Moura Pinto, que propõe que os crimes previstos e punidos pelo artigo 170º do Código Penal ficam afetos aos tribunais ordinários e ao foro comum. Inclui a Proposta de lei n.º 312-B, do Ministro das Colónias, Artur R. de Almeida Ribeiro, que extingue o Padroado do Oriente; parecer favorável da comissão de legislação criminal: Amílcar Ramada Curto, Caetano Gonçalves, José de Abreu, Alberto de Moura Pinto e José Montez. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar