Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-02-24 | Final: 1944-04-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 26 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC300 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1944 a Câmara Municipal do Porto deixe de cobrar os impostos indirectos a que se refer o decreto nº 16.418. Autoriza a mesma Câmara, a cobrar em substituição dos referidos impostos, quanto à carne das rezes abatidas no Matadouro Municipal, um imposto até 3% sobre o valor de cada quilograma, fixado nos termos da Portaria nº 8.708 - Regula a situação do pessoal dos serviços dos mesmos impostos extintos por este diploma. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21, nº 10 
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