Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-02-24 | Final: 1944-04-03 
Legislatura: III Leg. 
Dimensão e Suporte: 39 f. Papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC301 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 33:345, públicado no Diário do Governo nº 277, 1ª série de 20 de Dezembro de 1943 - Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais de trabalho - Introduz alterações no Estatuto e na Tabela das Custas dos referidos tribunais - Revoga os artigos 123º. a 126º., inclusuvé, do Código de Processo dos Tribunais de Trabalho e o artº. 9º. da Tabela das Custas. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21, nº 11 
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