DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1943-12-21 | Final: 1944-04-04
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
27 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC303
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratitifica o decreto-lei nº 33.364, publicado no Diário do Governo nº 278, 1ª série, de 21 de Dezembro de 1943 - Determina que enquanto não estiver amortizado o empréstimo contraído pela Caxa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Câmara Municipal de Albufeira, para as obras de abastecimento de águas, esgotos e iluminação, continuem em vigor naquele Concelho as disposições das leis nº 339 e 1.714, na parte referente à cobrança do imposto ad valorem sobre as mercadorias a exportar pelo seu porto, salvo as que se apresentarem para esse efeito com despacho processado na delegação de Lagos, no qual se mostre ter havido cobrança de imposto idêntico para a Câmara Municipal de Lagos, nos termos do decreto nº 31:855.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 13
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