Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1926-01-15 | Final: 1926-02-24 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1164 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Matos Cid, Joaquim Dinis da Fonseca, Alfredo de Sousa, Alberto de Moura Pinto, Luís de Sousa Faísca e Henrique Pais Cabral 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 12-H, visa conceder à Câmara Municipal de Ovar o direito de expropriar por utilidade pública alguns terrenos de particulares na praia de Furadouro: António Xavier Correio Barreto, Luís Inocêncio Ramos Pereira e Joaquim Correia de Almeida Leitão. Inclui parecer favorável da comissão de Administração Pública: Alfredo Sousa, Alberto Vidal, Felizardo António Saraiva, Elmano de Morais Cunha e Costa, Alfredo Pedro Guisado e Custódio de Paiva. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar