DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1943-12-23 | Final: 1944-04-03
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
21 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC306
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratifica o decreto-lei nº 33.414, publicado no Diário do Governo nº 280, 1ª série, de 23 de Dezembro de 1943 - Eleva para 1.500.000$00 o fundo permanente de fardamento da guarda fiscal, criado pelo artigo 1º do decreto nº 12.247.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 21A, nº 16
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