Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1925-02-26 | Final: 1926-03-03 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1192 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação criminal: João Batista da Silva, Adolfo Teixeira Leitão, João B. de Sousa Carvalho, Alberto Dinis da Fonseca, Pinto Barriga e Guilhermino Nunes 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 64-A, da iniciativa de António Xavier Correia Barreto e Luís Inocêncio Ramos Pereira. Propõem que os crimes e transgressões de natureza civil, a que corresponda pena até seis meses, com ou sem multa e haja ou não parte acusadora, excetuados os de furto, abuso de confiança e burla, são abrangidos pela alínea d) do art.º 3.º da lei n.º 1:629, de 15 de julho de 1924. Inclui cópia do Pjl n.º 59 (renovação da iniciativa do pjl n.º 917 de 1925). 
Estado de Conservação: Razoável 
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